Artigo 414.º-B — Presidente do conselho fiscal

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1 -Se a assembleia geral não o designar, o conselho fiscal deve designar o seu presidente.

2 -Aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 395.º

Histórico de Alterações

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Versão 1

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Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série(29/03/2006)