Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 423 — (Reuniões e deliberações)(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 19/05/2010

   Decreto-Lei n.º 49/2010 - 1.ª Série (19/05/2010)
2. Alterado

   Artigo 423 — (Reuniões e deliberações)

   Versão 4 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

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3. Alterado

   Artigo 423 — (Reuniões e deliberações)

   Versão 3 · em vigor desde 28/02/1997

   Declaração de Rectificação n.º 5-A/97 - 1.ª Série (28/02/1997)

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4. Alterado

   Artigo 423 — (Reuniões e deliberações)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/1996

   Decreto-Lei n.º 257/96 - 1.ª Série (31/12/1996)

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5. Alterado

   Artigo 423 — (Reuniões e deliberações)

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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