Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 425 — Designação(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 09/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 425 — Designação

   Versão 4 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 425 — Designação

   Versão 3 · em vigor desde 08/07/1987

   Decreto-Lei n.º 280/87 - 1.ª Série (08/07/1987)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 425 — Designação

   Versão 2 · em vigor desde 29/11/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 425 — Designação

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor