Saltar para o conteudo principal

Artigo 433.º(Remissões)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/03/2006
1 -Às reuniões e às deliberações do conselho de administração executivo aplica-se o disposto nos artigos 410.º e 411.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 412.º, com as seguintes adaptações:
a)A declaração de nulidade e a anulação compete ao conselho geral e de supervisão;
b)O pedido de declaração de nulidade ou de anulação pode ser formulado por qualquer administrador ou membro do conselho geral e de supervisão.
2 -À caução a prestar pelos administradores aplica-se o disposto no artigo 396.º, mas a dispensa de caução compete ao conselho geral e de supervisão.
3 -À reforma dos administradores aplica-se o disposto no artigo 402.º, mas a aprovação do regulamento compete ao conselho geral e de supervisão ou, se os estatutos o determinarem, à assembleia geral.
4 -À renúncia do administrador aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 404.º

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 29/03/2006

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 02/09/1986

Até: 29/03/2006