O secretário é responsável civil e criminalmente pelos actos que praticar no exercício das suas funções.
Artigo 446.º-F — Responsabilidade
AditadoVigente desde: 05/01/1997
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 05/01/1997
Decreto-Lei n.º 257/96 - 1.ª Série(31/12/1996)