Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 481 — (Âmbito de aplicação deste título)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/03/2006

   Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021 - 1.ª Série (06/07/2021)
2. Alterado

   Artigo 481 — (Âmbito de aplicação deste título)

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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