Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 491 — (Remissão)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/07/1987

   Decreto-Lei n.º 280/87 - 1.ª Série (08/07/1987)
2. Alterado

   Artigo 491 — (Remissão)

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor