Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 512 — Amortização lícita de quota dada em penhor ou que seja objecto de usufruto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/12/2021

   Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série (21/12/2021)
2. Versão original

   Artigo 512 — Amortização lícita de quota dada em penhor ou que seja objecto de usufruto

   Versão 1 · em vigor desde 21/04/1987

   Decreto-Lei n.º 184/87 - 1.ª Série (21/04/1987)

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