Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 518 — Recusa ilícita de informações(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 21/12/2021

   Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série (21/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 518 — Recusa ilícita de informações

   Versão 2 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

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3. Versão original

   Artigo 518 — Recusa ilícita de informações

   Versão 1 · em vigor desde 21/04/1987

   Decreto-Lei n.º 184/87 - 1.ª Série (21/04/1987)

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