Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 528 — Ilícitos de mera ordenação social(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 21/12/2021

   Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série (21/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 528 — Ilícitos de mera ordenação social

   Versão 6 · em vigor desde 28/07/2017

   Decreto-Lei n.º 89/2017 - 1.ª Série (28/07/2017)

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3. Alterado

   Artigo 528 — Ilícitos de mera ordenação social

   Versão 5 · em vigor desde 17/01/2007

   Decreto-Lei n.º 8/2007 - 1.ª Série (17/01/2007)

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4. Alterado

   Artigo 528 — Ilícitos de mera ordenação social

   Versão 4 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

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5. Alterado

   Artigo 528 — Ilícitos de mera ordenação social

   Versão 3 · em vigor desde 13/11/1999

   Decreto-Lei n.º 486/99 - 1.ª Série (13/11/1999)

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6. Alterado

   Artigo 528 — Ilícitos de mera ordenação social

   Versão 2 · em vigor desde 09/12/1995

   Decreto-Lei n.º 328/95 - 1.ª Série (09/12/1995)

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7. Versão original

   Artigo 528 — Ilícitos de mera ordenação social

   Versão 1 · em vigor desde 21/04/1987

   Decreto-Lei n.º 184/87 - 1.ª Série (21/04/1987)

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