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Artigo 529.º — Legislação subsidiária

AditadoVigente desde: 21/05/1987
  1. 1 -Aos crimes previstos neste Código são subsidiariamente aplicáveis o Código Penal e legislação complementar.
  2. 2 -Aos ilícitos de mera ordenação social previstos neste Código é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social.
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