Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 530 — (Cláusulas contratuais não permitidas)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/04/1987

   Decreto-Lei n.º 184/87 - 1.ª Série (21/04/1987)
2. Alterado

   Artigo 530 — (Cláusulas contratuais não permitidas)

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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