Artigo 60.º — (Disposições comuns às acções de nulidade e de anulação)

AlteradoVersão 3Vigente desde: 13/07/1987

1 -Tanto a acção de declaração de nulidade como a de anulação são propostas contra a sociedade.
2 -Havendo várias acções de invalidade da mesma deliberação, devem elas ser apensadas, observando-se a regra do n.º 2 do artigo 275.º do Código de Processo Civil.
3 -A sociedade suportará todos os encargos das acções propostas pelo órgão de fiscalização ou, na sua falta, por qualquer gerente, ainda que sejam julgadas improcedentes.