Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — (Forma e partes do contrato)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2008

   Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - 1.ª Série (30/12/2008)
2. Alterado

   Artigo 7 — (Forma e partes do contrato)

   Versão 2 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

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3. Alterado

   Artigo 7 — (Forma e partes do contrato)

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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