Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 70 — Prestação de contas(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 12/08/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 70 — Prestação de contas

   Versão 3 · em vigor desde 17/01/2007

   Decreto-Lei n.º 8/2007 - 1.ª Série (17/01/2007)

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3. Alterado

   Artigo 70 — Prestação de contas

   Versão 2 · em vigor desde 09/12/1995

   Decreto-Lei n.º 328/95 - 1.ª Série (09/12/1995)

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4. Versão original

   Artigo 70 — Prestação de contas

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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