Artigo 73.º — (Solidariedade na responsabilidade)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/03/2006

1 -A responsabilidade dos fundadores, gerentes ou administradores é solidária.
2 -O direito de regresso existe na medida das respectivas culpas e das consequências que delas advierem, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis.