Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 87 — Requisitos da deliberação ou decisão(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 05/12/2023

   Decreto-Lei n.º 114-D/2023 - 1.ª Série (05/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 87 — Requisitos da deliberação ou decisão

   Versão 4 · em vigor desde 11/01/2022

   Lei n.º 9/2022 - 1.ª Série (11/01/2022)

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3. Alterado

   Artigo 87 — Requisitos da deliberação ou decisão

   Versão 3 · em vigor desde 25/08/2017

   Declaração de Retificação n.º 21/2017 - 1.ª Série (25/08/2017)

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4. Alterado

   Artigo 87 — Requisitos da deliberação ou decisão

   Versão 2 · em vigor desde 30/06/2017

   Decreto-Lei n.º 79/2017 - 1.ª Série (30/06/2017)

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5. Alterado

   Artigo 87 — Requisitos da deliberação ou decisão

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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