Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 94 — (Convocatória da assembleia)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 05/12/2023

   Decreto-Lei n.º 114-D/2023 - 1.ª Série (05/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 94 — (Convocatória da assembleia)

   Versão 2 · em vigor desde 11/01/2022

   Lei n.º 9/2022 - 1.ª Série (11/01/2022)

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3. Alterado

   Artigo 94 — (Convocatória da assembleia)

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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