Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 99 — Fiscalização do projeto(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 05/12/2023

   Decreto-Lei n.º 114-D/2023 - 1.ª Série (05/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 99 — Fiscalização do projeto

   Versão 3 · em vigor desde 12/05/2009

   Lei n.º 19/2009 - 1.ª Série (12/05/2009)

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3. Alterado

   Artigo 99 — Fiscalização do projeto

   Versão 2 · em vigor desde 29/03/2006

   Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série (29/03/2006)

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4. Alterado

   Artigo 99 — Fiscalização do projeto

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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