Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12-A — Presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/05/2023

   Declaração de Retificação n.º 13/2023 - 1.ª Série (29/05/2023)
2. Versão original

   Artigo 12-A — Presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital

   Versão 1 · em vigor desde 03/04/2023

   Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série (03/04/2023)

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