Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 166-A — Direito ao regime de teletrabalho(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/04/2023

   Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série (03/04/2023)
2. Versão original

   Artigo 166-A — Direito ao regime de teletrabalho

   Versão 1 · em vigor desde 06/12/2021

   Lei n.º 83/2021 - 1.ª Série (06/12/2021)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor