Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 177 — Forma e conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 04/09/2019

   Lei n.º 93/2019 - 1.ª Série (04/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 177 — Forma e conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário

   Versão 4 · em vigor desde 30/08/2013

   Lei n.º 69/2013 - 1.ª Série (30/08/2013)

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3. Alterado

   Artigo 177 — Forma e conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário

   Versão 3 · em vigor desde 25/06/2012

   Lei n.º 23/2012 - 1.ª Série (25/06/2012)

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4. Alterado

   Artigo 177 — Forma e conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário

   Versão 2 · em vigor desde 14/10/2011

   Lei n.º 53/2011 - 1.ª Série (14/10/2011)

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5. Alterado

   Artigo 177 — Forma e conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário

   Versão 1 · em vigor desde 12/02/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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