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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 183Forma e conteúdo de contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 03/04/2023

    Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série (03/04/2023)

  2. Alterado

    Artigo 183Forma e conteúdo de contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária

    Versão 1 · em vigor desde 12/02/2009

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.