- 1 -No período em que não se encontre em situação de cedência, o trabalhador contratado por tempo indeterminado pode prestar actividade à empresa de trabalho temporário.
- 2 -Durante o período referido no número anterior, o trabalhador tem direito:
- a)Caso não exerça actividade, a compensação prevista em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, ou no valor de dois terços da última retribuição ou da retribuição mínima mensal garantida, consoante o que for mais favorável;
- b)Caso exerça actividade à empresa de trabalho temporário, a retribuição correspondente à actividade desempenhada, sem prejuízo do valor referido no contrato de trabalho a que se refere o artigo anterior.
- 3 -Constitui contra-ordenação grave imputável à empresa de trabalho temporário a violação do disposto neste artigo.
Artigo 184.º — Período sem cedência temporária
Vigente desde: 12/02/2009