Art.º 192 · CT — Sanções acessórias no âmbito de trabalho temporário

1 -Juntamente com a coima, pode ser punida com a sanção acessória de interdição do exercício da actividade até dois anos a empresa de trabalho temporário que admita trabalhador em violação das normas sobre a idade mínima ou a escolaridade obrigatória.
2 -A empresa de trabalho temporário pode ainda ser punida com a sanção acessória de interdição do exercício da actividade até dois anos em caso de reincidência na prática das seguintes infracções:
1. a)Não constituição de seguro de acidentes de trabalho de trabalhador temporário;
2. b)Atraso por período superior a 30 dias no pagamento da retribuição devida a trabalhadores temporários.
3. c)Não cumprimento da obrigação de contribuição para o FGCT, previsto em legislação específica.
3 -A empresa de trabalho temporário, juntamente com a coima aplicável à contra-ordenação por celebração de contrato de utilização de trabalho temporário não sendo titular de licença, é ainda punível com ordem de encerramento do estabelecimento onde a actividade é exercida, até à regularização da situação.
4 -A sanção acessória referida nos números anteriores é averbada no registo nacional das empresas de trabalho temporário, previsto em legislação específica.

Artigo 192.º — Sanções acessórias no âmbito de trabalho temporário