Art.º 2 · CT — Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

1 -Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem ser negociais ou não negociais.
2 -Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são a convenção colectiva, o acordo de adesão e a decisão arbitral em processo de arbitragem voluntária.
3 -As convenções colectivas podem ser:
1. a)Contrato colectivo, a convenção celebrada entre associação sindical e associação de empregadores;
2. b)Acordo colectivo, a convenção celebrada entre associação sindical e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas;
3. c)Acordo de empresa, a convenção celebrada entre associação sindical e um empregador para uma empresa ou estabelecimento.
4 -Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais são a portaria de extensão, a portaria de condições de trabalho e a decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória ou necessária.

Artigo 2.º — Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho