- 1 -Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período normal de trabalho pode ser definido em termos médios, caso em que o limite diário estabelecido no n.º 1 do artigo anterior pode ser aumentado até quatro horas e a duração do trabalho semanal pode atingir sessenta horas, só não se contando nestas o trabalho suplementar prestado por motivo de força maior.
- 2 -O período normal de trabalho definido nos termos previstos no número anterior não pode exceder cinquenta horas em média num período de dois meses.
- 3 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
Artigo 204.º — Adaptabilidade por regulamentação colectiva
Vigente desde: 12/02/2009