Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 208-B — Banco de horas grupal(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 03/04/2023

   Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série (03/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 208-B — Banco de horas grupal

   Versão 3 · em vigor desde 04/09/2019

   Lei n.º 93/2019 - 1.ª Série (04/09/2019)

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3. Alterado

   Artigo 208-B — Banco de horas grupal

   Versão 2 · em vigor desde 01/09/2015

   Lei n.º 120/2015 - 1.ª Série (01/09/2015)

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4. Versão original

   Artigo 208-B — Banco de horas grupal

   Versão 1 · em vigor desde 25/06/2012

   Lei n.º 23/2012 - 1.ª Série (25/06/2012)

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