Art.º 226 · CT — Noção de trabalho suplementar

1 -Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho.
2 -No caso em que o acordo sobre isenção de horário de trabalho tenha limitado a prestação deste a um determinado período de trabalho, diário ou semanal, considera-se trabalho suplementar o que exceda esse período.
3 -Não se compreende na noção de trabalho suplementar:
1. a)O prestado por trabalhador isento de horário de trabalho em dia normal de trabalho, sem prejuízo do disposto no número anterior;
2. b)O prestado para compensar suspensão de actividade, independentemente da sua causa, de duração não superior a quarenta e oito horas, seguidas ou interpoladas por um dia de descanso ou feriado, mediante acordo entre o empregador e o trabalhador;
3. c)A tolerância de quinze minutos prevista no n.º 3 do artigo 203.º;
4. d)A formação profissional realizada fora do horário de trabalho que não exceda duas horas diárias;
5. e)O trabalho prestado nas condições previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 257.º;
6. f)O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao trabalho, efectuada por iniciativa do trabalhador, desde que uma e outra tenham o acordo do empregador.
7. g)O trabalho prestado para compensar encerramento para férias previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 242.º, por decisão do empregador.
4 -Na situação referida na alínea f) do n.º 3, o trabalho prestado para compensação não pode exceder os limites diários do n.º 1 do artigo 228.º

Artigo 226.º — Noção de trabalho suplementar