Art.º 238 · CT — Duração do período de férias

1 -O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.
2 -Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção de feriados.
3 -Caso os dias de descanso do trabalhador coincidam com dias úteis, são considerados para efeitos do cálculo dos dias de férias, em substituição daqueles, os sábados e os domingos que não sejam feriados.
4 -(Revogado).
5 -O trabalhador pode renunciar ao gozo de dias de férias que excedam 20 dias úteis, ou a correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias.
6 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 5.

Artigo 238.º — Duração do período de férias