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Histórico de versões

  1. Versão original

    Artigo 255Efeitos de falta justificada(versão em vigor)

    Versão 3 · em vigor desde 03/04/2023

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  2. Alterado

    Artigo 255Efeitos de falta justificada

    Versão 2 · em vigor desde 04/09/2019

    Lei n.º 90/2019 - 1.ª Série (04/09/2019)

  3. Versão original

    Artigo 255Efeitos de falta justificada

    Versão 1 · em vigor desde 12/02/2009

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.