- 1 -O valor da retribuição horária é calculado segundo a seguinte fórmula:
(Rm x 12):(52 x n)
- 2 -Para efeito do número anterior, Rm é o valor da retribuição mensal e n o período normal de trabalho semanal, definido em termos médios em caso de adaptabilidade.
Artigo 271.º — Cálculo do valor da retribuição horária
Vigente desde: 12/02/2009