Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 285 — Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 03/04/2023

   Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série (03/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 285 — Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento

   Versão 3 · em vigor desde 08/04/2021

   Lei n.º 18/2021 - 1.ª Série (08/04/2021)

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3. Alterado

   Artigo 285 — Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento

   Versão 2 · em vigor desde 19/03/2018

   Lei n.º 14/2018 - 1.ª Série (19/03/2018)

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4. Alterado

   Artigo 285 — Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento

   Versão 1 · em vigor desde 12/02/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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