Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 286-A — Direito de oposição do trabalhador(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/04/2021

   Lei n.º 18/2021 - 1.ª Série (08/04/2021)
2. Versão original

   Artigo 286-A — Direito de oposição do trabalhador

   Versão 1 · em vigor desde 19/03/2018

   Lei n.º 14/2018 - 1.ª Série (19/03/2018)

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