- 1 -Ao empregador em situação de falta de pagamento pontual de retribuição é aplicável o disposto no artigo 313.º
- 2 -O acto de disposição do património da empresa praticado em situação de falta de pagamento pontual de retribuições, ou nos seis meses anteriores, é anulável nos termos do artigo 314.º
- 3 -A violação do n.º 1 é punida com pena de prisão até 3 anos, sem prejuízo de pena mais grave aplicável ao caso.
Artigo 324.º — Efeitos para o empregador de falta de pagamento pontual da retribuição
Vigente desde: 12/02/2009