- 1 -O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar.
- 2 -Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo por verificação do seu termo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.º, salvo se a caducidade decorrer de declaração do trabalhador nos termos do número anterior.
- 3 -(Revogado).
- 4 -(Revogado).
- 5 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 2.
Artigo 344.º — Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
AlteradoVersão 6Vigente desde: 04/04/2023