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Artigo 378.º — Decisão de despedimento por inadaptação

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/08/2012
  1. 1 -Após a receção dos pareceres referidos no artigo anterior ou o termo do prazo para o efeito, o empregador dispõe de 30 dias para proceder ao despedimento, sob pena de caducidade do direito, mediante decisão fundamentada e por escrito de que constem:
    1. a)Motivo da cessação do contrato de trabalho;
    2. b)Confirmação dos requisitos previstos no artigo 375.º;
    3. c)Montante, forma, momento e lugar do pagamento da compensação e dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho;
    4. d)Data da cessação do contrato.
  2. 2 -O empregador comunica a decisão, por cópia ou transcrição, ao trabalhador, às entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 376.º e, bem assim, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, com antecedência mínima, relativamente à data da cessação, de:
    1. a)15 dias, no caso de trabalhador com antiguidade inferior a um ano;
    2. b)30 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos;
    3. c)60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos;
    4. d)75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a 10 anos.
  3. 3 -Constitui contra-ordenação grave o despedimento efectuado com violação do disposto no n.º 1 ou do aviso prévio referido no n.º 2, e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 2, no que respeita à falta de comunicação às entidades e ao serviço nele referidos.
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