- 1 -A mãe pode gozar até 30 dias da licença parental inicial antes do parto.
- 2 -É obrigatório o gozo, por parte da mãe, de 42 dias consecutivos de licença a seguir ao parto.
- 3 -A trabalhadora que pretenda gozar parte da licença antes do parto deve informar desse propósito o empregador e apresentar atestado médico que indique a data previsível do parto, prestando essa informação com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada pelo médico, logo que possível.
- 4 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.
Artigo 41.º — Períodos de licença parental exclusiva da mãe
AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/04/2023