- 1 -O trabalhador membro de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores não pode ser transferido de local de trabalho sem o seu acordo, salvo quando tal resultar de extinção ou mudança total ou parcial do estabelecimento onde presta serviço.
- 2 -O empregador deve comunicar a transferência do trabalhador a que se refere o número anterior à estrutura a que este pertence, com antecedência igual à da comunicação feita ao trabalhador.
- 3 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
Artigo 411.º — Protecção em caso de transferência
Vigente desde: 12/02/2009