- 1 -Os trabalhadores têm o direito de constituir associações sindicais a todos os níveis para defesa e promoção dos seus interesses sócio-profissionais.
- 2 -Os empregadores têm o direito de constituir associações de empregadores a todos os níveis para defesa e promoção dos seus interesses empresariais.
- 3 -As associações sindicais abrangem sindicatos, federações, uniões e confederações.
- 4 -As associações de empregadores abrangem associações, federações, uniões e confederações.
- 5 -Os estatutos de federações, uniões e confederações podem admitir a representação directa de trabalhadores não representados por sindicatos, ou de empregadores não representados por associações de empregadores.
Artigo 440.º — Direito de associação
Vigente desde: 12/02/2009