- 1 -Com os limites dos artigos seguintes, os estatutos de associação sindical ou associação de empregadores devem regular:
- a)A denominação, a localidade da sede, o âmbito subjectivo, objectivo e geográfico, os fins e a duração, quando a associação não se constitua por período indeterminado;
- b)Os respectivos órgãos, entre os quais deve haver uma assembleia geral ou uma assembleia de representantes de associados, um órgão colegial de direcção e um conselho fiscal, bem como o número de membros e o funcionamento daqueles;
- c)A extinção e consequente liquidação da associação, bem como o destino do respectivo património.
- 2 -Os estatutos de associação sindical devem ainda regular o exercício do direito de tendência.
- 3 -A denominação deve identificar o âmbito subjectivo, objectivo e geográfico da associação e não pode confundir-se com a de outra associação existente.
- 4 -No caso de os estatutos preverem a existência de uma assembleia de representantes de associados, esta exerce os direitos previstos na lei para a assembleia geral, cabendo aos estatutos indicar, caso haja mais de uma assembleia de representantes de associados, a que exerce os referidos direitos.
- 5 -Em caso de extinção judicial ou voluntária de associação sindical ou associação de empregadores, os respectivos bens não podem ser distribuídos pelos associados, excepto quando estes sejam associações.
Artigo 450.º — Conteúdo dos estatutos
Vigente desde: 12/02/2009