Art.º 478 · CT — Limites do conteúdo de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

1 -O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho não pode:
1. a)Contrariar norma legal imperativa;
2. b)Regulamentar actividades económicas, nomeadamente períodos de funcionamento, regime fiscal, formação dos preços e exercício da actividade de empresas de trabalho temporário, incluindo o contrato de utilização;
3. c)Conferir eficácia retroactiva a qualquer cláusula que não seja de natureza pecuniária.
2 -O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode instituir regime complementar contratual que atribua prestações complementares do subsistema previdencial na parte não coberta por este, nos termos da lei.

Artigo 478.º — Limites do conteúdo de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho