- 1 -O processo de negociação inicia-se com a apresentação à outra parte de proposta de celebração ou de revisão de uma convenção colectiva.
- 2 -A proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente fundamentada e conter os seguintes elementos:
- a)Designação das entidades que a subscrevem em nome próprio ou em representação de outras;
- b)Indicação da convenção que se pretende rever, sendo caso disso, e respectiva data de publicação.
- c)Indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial e respetiva data de publicação, sendo caso disso, para efeitos do n.º 5 do artigo 482.º
Artigo 486.º — Proposta negocial
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/08/2012