- 1 -Enquanto o pedido de depósito não for decidido, as partes podem efectuar, por acordo, qualquer alteração formal ou substancial da convenção entregue para esse efeito.
- 2 -A alteração referida no n.º 1 interrompe o prazo de depósito referido no n.º 5 do artigo anterior.
Artigo 495.º — Alteração de convenção antes da decisão sobre o depósito
Vigente desde: 12/02/2009