- 1 -A convenção colectiva vigora pelo prazo ou prazos que dela constarem e renova-se nos termos nela previstos.
- 2 -Considera-se que a convenção, caso não preveja prazo de vigência, vigora pelo prazo de um ano e renova-se sucessivamente por igual período.
Artigo 499.º — Vigência e renovação de convenção colectiva
Vigente desde: 12/02/2009