Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 501-A — Arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência e mediação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/04/2023

   Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série (03/04/2023)
2. Versão original

   Artigo 501-A — Arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência e mediação

   Versão 1 · em vigor desde 04/09/2019

   Lei n.º 93/2019 - 1.ª Série (04/09/2019)

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