- 1 -O conflito colectivo de trabalho, designadamente resultante da celebração ou revisão de convenção colectiva, pode ser resolvido por conciliação.
- 2 -Na falta de regulamentação convencional, a conciliação rege-se pelo disposto no número seguinte e no artigo seguinte.
- 3 -A conciliação pode ter lugar em qualquer altura:
- a)Por acordo das partes;
- b)Por iniciativa de uma das partes, em caso de falta de resposta à proposta de celebração ou de revisão de convenção colectiva, ou mediante aviso prévio de oito dias, por escrito, à outra parte.
Artigo 523.º — Admissibilidade e regime da conciliação
Vigente desde: 12/02/2009