Histórico de versões
- Versão original
Artigo 53 — Licença para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 04/09/2019
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Versão original
Artigo 53 — Licença para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica
Versão 1 · em vigor desde 12/02/2009
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.