Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 538 — Definição de serviços a assegurar durante a greve(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/09/2009

   Lei n.º 105/2009 - 1.ª Série (14/09/2009)
2. Alterado

   Artigo 538 — Definição de serviços a assegurar durante a greve

   Versão 1 · em vigor desde 12/02/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor