Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 551 — Sujeito responsável por contra-ordenação laboral(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/08/2016

   Lei n.º 28/2016 - 1.ª Série (23/08/2016)
2. Alterado

   Artigo 551 — Sujeito responsável por contra-ordenação laboral

   Versão 1 · em vigor desde 12/02/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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